TJ nega segurança a juiz sobre isenção de contribuição

Origens e evolução do Município. (I)

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, advogado e professor universitário. [email protected]; [email protected]; [email protected] e http://spaces.msn.com/members/direitopublico

Comentários à Lei dos Consórcios (Lei Federal nº 11.107, de 07/04/05, art. 2º)

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo pela UFMG, advogado, consultor jurídico, palestrante e professor universitário. Autor de centenas de publicações jurídicas na Internet e do livro "O Servidor Público e a Reforma Administrativa", Rio de Janeiro: Forense, no prelo. [email protected]; [email protected]; [email protected];

Trabalho compilado das introduções constantes nos livros Comentários ao Código de Defesa do Consumidor e do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor

A tutela jurídica do estrangeiro no Brasil

A condição jurídica do estrangeiro é tema de grande importância e, tanto os estrangeiros como os nacionais compõem aquilo que se chamam de indivíduos no Direito Internacional Público. E, pela supremacia do Estado que possui jurisdição sobre os seus nacionais e estrangeiros que estão em seu território, por isso, é de suma importância o estudo do tema, pois juntos aos cidadãos nacionais circulam indivíduos estrangeiros que residem, trabalham e vivem no solo brasileiro. Ainda se aborda os direitos e deveres do estrangeiro e, o instituto de asilo com maior ênfase a condição do refugiado acolhido em nosso país.

A Teoria do Labelling Approach: o Etiquetamento Social relacionado à Seletividade do Sistema Penal Brasileiro

O estudo deste artigo tem como objetivo a teoria Labelling Approach, onde analisa os impactos gerados pelos rótulos sociais na seletividade do sistema penal brasileiro, aclarando o surgimento dessa teoria no contexto histórico e criminológico da época e suas influências, visando explicar a teoria citada e relacioná-la à seletividade do sistema penal atual e expor seus elementos e o panorama das instâncias de controle na sociedade, juntamente com o efeito destas no etiquetamento social. Averiguando o tratamento distinto feito entre os indivíduos e suas consequências. Foram constituídas conexões voltadas à: compreensão do caráter seletivo do Direito Penal ante a teoria criminológica; e o alcance de uma visão ampla ao estudar a sociedade brasileira e o tratamento dado aos indivíduos nas condutas típicas do sistema normativo jurídico brasileiro. Nesse sentido, foi possível concluir que a teoria norte-americana, não é efetivamente aplicada no Brasil, pois embora o sistema busque ser mais humano, não consegue combater os males sociais presentes no país. Além disso, vislumbra-se que a seletividade se inicia na maioria das vezes nas camadas superiores de poder, desde a criação da lei, aplicação, julgamento e ressocialização do indivíduo, sendo os rótulos sociais um reflexo.

Norma coletiva pode permitir desconto salarial de banco de horas negativo

Para a 2ª Turma, não se trata de direito indisponível

Justiça condena empresa de laticínios a pagar adicional de insalubridade. Entenda como funciona o benefício

Esse é um benefício que, em geral, só conhece quem recebe, o que faz com que muitos não conheçam totalmente seus direitos, explica a advogada Dra.Lorrana Gomes, do escritório L Gomes Advogados

Empresa de ônibus é obrigada a incluir cobradores e motoristas no cálculo de aprendizes

A decisão de 2º grau reforça o prazo de 120 dias para o cumprimento da medida, sob pena de multa diária de R$ 10 mil até o limite de R$ 500 mil

O Biólogo tem direito à Aposentadoria Especial no RPPS?

Por Bruno Sá Freire Martins

Lei 14.478/22 é o novo guia para o mercado de criptomoedas

Por Fábio F. Chaim

O biomédico tem direito à aposentadoria especial no RPPS?

Por Bruno Sá Freire Martins.

STF declara constitucional a instituição compulsória de contribuição assistencial

Com a retomada do julgamento do ARE 1018459 — de 01 a 11 de setembro de 2023 — o STF formou maioria de votos favoráveis para reformar o entendimento anterior, tornando constitucional a instituição de contribuições assistenciais para empregados filiados ou não, desde que assegurado o direito de oposição.

A proibição da tese de legítima defesa da honra fortalece o combate à cultura de violência contra a mulher no Brasil

Decisão unânime do Supremo Tribunal Federal fortalece a luta à cultura de violência contra a mulher.

Auxiliar de frigorífico receberá horas extras por prorrogação de jornada

O acordo de compensação foi considerado inválido pela 7ª Turma.

Auxiliar de limpeza que caiu da escada ao limpar vidros receberá indenização

Ficou demonstrado que a escada estava desgastada e não era segura.

Na relação entre fisco e contribuinte, no contexto digital, prevalece o desconhecimento

Os palestrantes concluíram que ainda há muito desconhecimento e muitas dúvidas envolvendo a questão.

Auditor fiscal do trabalho tem competência para reconhecer vínculo de emprego

Contudo, a competência da Justiça do Trabalho permanece.

Medida provisória muda data do pagamento do salário do empregado doméstico

Pelo texto, pagamento deverá ser feito até o 7º dia útil do mês, e não mais no 5º dia útil.